Guia Completo para Abrir um Microempreendedor Individual (MEI)

março 15, 2025 Roberto coelho 4 min read

Formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente maneira de garantir direitos trabalhistas, acesso a crédito e a possibilidade de emitir notas fiscais.

Este guia detalha o passo a passo para você se tornar um MEI, desde os requisitos iniciais até as obrigações pós-formalização.

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O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar pequenos empreendedores que atuam por conta própria. Essa formalização oferece diversos benefícios, como:

CNPJ Próprio: Permite a emissão de notas fiscais e facilita a abertura de contas bancárias empresariais.
Tributação Simplificada: Oferece um regime de impostos reduzidos e unificados, simplificando a burocracia tributária.
Direitos Previdenciários: Garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Requisitos para se Tornar MEI

Para se formalizar como MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:

Atividade Permitida: Exercer uma das atividades econômicas listadas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

gov.br
Faturamento Anual:
- Até R$ 81.000,00 para atividades da “Tabela A”.
- Até R$ 251.600,00 para atividades da “Tabela B”.
Participação em Outras Empresas: Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Empregados: Contratar no máximo um empregado que receba o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Benefícios de Ser MEI

Acesso a Crédito Facilitado: Bancos oferecem linhas de crédito com condições especiais para MEIs, auxiliando no crescimento do negócio.
Emissão de Notas Fiscais: Possibilidade de emitir notas fiscais para clientes, incluindo órgãos públicos, expandindo as oportunidades de negócio.
Redução de Custos Tributários: Com a tributação simplificada, o MEI paga impostos reduzidos, facilitando a gestão financeira.

Passo a Passo para Abrir um MEI

1. Criação de Conta Gov.br

Acesse o Portal Gov.br: Visite o site oficial e crie uma conta utilizando seu CPF.
Confirmação de Cadastro: Após o cadastro, você receberá um código de confirmação no seu celular.

2. Acesso ao Portal do Empreendedor

Visite o Portal do Empreendedor: Acesse o site oficial do Governo Federal destinado à formalização de MEIs.
Inicie o Cadastro: Selecione a opção “Quero ser MEI” e faça login com sua conta Gov.br.

3. Preenchimento do Formulário de Inscrição

Informações Pessoais: Forneça dados como CPF, título de eleitor (ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda) e número de celular ativo.
Atividades Econômicas: Defina a atividade principal e, se desejar, até 15 atividades secundárias permitidas.
Nome Fantasia e Endereço: Escolha um nome fantasia para seu negócio e informe o endereço onde a atividade será exercida.

4. Emissão do CCMEI

Geração do Certificado: Após o preenchimento, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Impressão do Documento: Salve ou imprima o CCMEI para seus registros.

Documentos Necessários

Documentos Pessoais: CPF e RG.
Comprovante de Residência: Comprove seu endereço atual.
Título de Eleitor ou Recibo de Imposto de Renda: Caso tenha declarado anteriormente.

Obrigações do MEI

Contribuição Mensal: Pagamento do DAS MEI até o dia 20 de cada mês.
Declaração Anual: Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) informando o faturamento do ano anterior.
Emissão de Notas Fiscais: Obrigatória quando vender para outras empresas ou quando solicitada pelo cliente.

Considerações Finais

Formalizar-se como MEI é um passo importante para quem deseja regularizar suas atividades comerciais e usufruir de benefícios legais e fiscais. É fundamental manter-se informado sobre as obrigações e atualizações relacionadas ao MEI para garantir o pleno funcionamento do seu negócio.